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Programa de Recuperação Fiscal de Peritiba.

Publicado em 07/04/2021 às 15:38 - Atualizado em 07/04/2021 às 15:38

O município de Peritiba lançou o Programa de Recuperação Fiscal - PREFIP, que traz a possibilidade para contribuintes em débito com a prefeitura, regularizarem a sua situação.

O programa está oficializado através da Lei Complementar n. 113/2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios.

O prazo para aderir ao programa é de 12 de abril a 30 junho de 2021. Para pagamento do valor à vista, o contribuinte terá um desconto de 100% nos juros e multas. Outras opções são o pagamento em até 3 parcelas com desconto de 80%, em 4 parcelas com desconto de 70 % e até 10 parcelas com 60% de abatimento nos juros e multas.

O PREFIP abrange créditos tributários e não tributários tais como  imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano, taxa de coleta de lixo, outras taxas e multas acessórias; receitas diversas (contraprestação),  taxa de licença para localização e permanência, taxas dos atos da vigilância sanitária e as correspondentes multas acessórias, imposto sobre serviços de qualquer natureza e as correspondentes multas acessórias,  receitas de serviços (serviços de máquinas e outros similares), demais taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços, receitas agropecuárias, débitos de parcelas já vencidas junto ao FUROHABI (fundo rotativo habitacional),débitos de parcelas já vencidas junto ao FUNDICOM.

Mais informações podem ser obtidas com o setor de Tributação, no primeiro andar da prefeitura, com atendimento de segunda a sexta-feira.