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Aposentados e pensionistas podem solicitar isenção do pagamento do IPTU

Publicado em 07/01/2020 às 16:07 - Atualizado em 24/01/2020 às 13:50

ISENÇÃO IPTU 2020 A APOSENTADOS E PENSIONISTAS

 

O setor de tributos comunica que para a isenção do pagamento de  IPTU 2020 a aposentados e pensionistas, Lei 2100 de 2016, os pedidos devem ser realizados até o final do mês de março.

 

Para ter direito à isenção é preciso cumprir alguns requisitos abaixo:

 

I-Ser aposentados com idade não inferior a 60 anos;

II-Ser pensionistas por qualquer regime previdenciário;

III-Ter rendimento familiar igual ou inferior a 2 salários mínimos;

IV-Ser proprietário ou usufrutuário de apenas um imóvel residencial e utilize como sua moradia;

 

Para a isenção é necessário apresentar:

 

Documentos para pedido de isenção de IPTU:

- Documento de identificação com foto (de todos que residem no imóvel);

- CPF;

- Comprovante de renda (de todos que residem no imóvel);

- Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

- Documento de registro do imóvel;

- Pedido de isenção do ano anterior (se for o caso).

- CND