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Nota de Esclarecimento referente ao Pacto Federativo para fusão de Municípios Brasileiros

Publicado em 08/11/2019 às 13:44 - Atualizado em 08/11/2019 às 13:44

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Administração do Município de Peritiba vem através desta nota prestar esclarecimentos sobre a repercussão causada pela entrega por parte do Governo Federal do Projeto de Lei com medidas para alterar o Chamado “Pacto Federativo” e em especial a possibilidade de “fusão” de Municípios com menos de 5 mil habitantes e receita própria abaixo de 10% da receita total.

Esclarecemos que os dados apresentados e que circulam tanto nas redes sociais como mídia (onde consta que a receita própria de Peritiba é de 1,7%) estão errados, segue abaixo quadro da receita nos anos de 2018 e 2019:

ANO DE 2018

Tipo de Receita

Valor Arrecadado no Ano

Origem

Tipo de Receita

Valor Arrecadado no Ano

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.074.756,86

Própria

Impostos e taxas (IPTU, ISSQN, Alvará, IRRF e ITBI)

1.074.756,86

Contribuições

178.083,54

Própria

Iluminação Pública

178.083,54

Receita Patrimonial

119.720,32

Própria

Rendimento de Aplicação Financeira

119.720,32

Receita de Serviços

320.106,78

Própria

Serviços de Máquinas

320.106,78

Transferências Correntes

12.835.276,33

 

 

 

Outras Receitas Correntes

213.059,10

 

 

 

Operações de Crédito

425.200,00

 

 

 

Alienação de Bens

323.970,00

 

 

 

Amortização de Empréstimos

271.901,59

Própria

Amortização de Empréstimos Habitacionais

271.901,59

Transferências de Capital

614.347,82

 

 

 

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA

16.376.422,34

 

TOTAL DA RECEITA PRÓPRIA

1.964.569,09

 

 

 

Percentual da Receita Própria

12,00

         

ANO DE 2019 (De janeiro até Agosto)

Tipo de Receita

Valor Arrecadado até Agosto

Origem

Tipo de Receita

Valor Arrecadado no Ano

 

846.863,10

Própria

Impostos e taxas (IPTU, ISSQN, Alvará, IRRF e ITBI)

846.863,10

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Própria

Iluminação Pública

0,00

Contribuições

137.019,34

Própria

Rendimento de Aplicação Financeira

137.019,34

Receita Patrimonial

213.668,26

Própria

Serviços de Máquinas

213.668,26

Receita de Serviços

194.204,21

 

 

 

Transferências Correntes

9.304.547,92

 

 

 

Outras Receitas Correntes

83.116,38

 

 

 

Alienação de Bens

135.150,00

 

 

 

Amortização de Empréstimos

196.930,10

Própria

Amortização de Empréstimos Habitacionais

196.930,10

Transferências de Capital

439.319,76

 

 

 

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA

11.550.819,07

 

TOTAL DA RECEITA PRÓPRIA

1.394.480,80

 

 

 

Percentual da Receita Própria

12,07

consulta no site do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina no endereço eletrônico: http://portaldocidadao.tce.sc.gov.br/homesic.php

O quadro acima demonstra os dados corretos onde a arrecadação própria de Peritiba fica na faixa histórica de 12%.

A proposta enviada pelo Governo Federal na data de 05/11/2019 é uma proposição, que será debatida com o congresso e provavelmente será alterada (como aconteceu com a reforma da Previdência), pois é incabível que simplesmente sejam extintos mais de 1.200 Municípios no Brasil que estão em situação similar, sem contar que a população será consultada e muitos outros fatores serão levados em conta antes da decisão final.

Da mesma forma aproveitamos para demonstrar que Peritiba foi considerada de “Excelência” no Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal, ficando com o IFDM em 0,8111 (acima de 0,8000 é considerado Excelente)

 

https://www.firjan.com.br/ifdm/consulta-ao-indice/ifdm-indice-firjan-de-desenvolvimento-municipal-resultado.htm?UF=SC&IdCidade=421260&Indicador=1&Ano=2016

 

Peritiba ficou classificado em 32º Lugar no Estado de Santa Catarina (dentre 295 Municípios) e em 329º melhor gestão a nível Nacional (dentre os 5.570 Municípios). Lembrando que a pesquisa ou os dados são de 2018 mas com base nos balanços e informações sócio econômicas do ano de 2016.

Por essa e outras razões que estamos muito tranquilos quanto a questão da possibilidade ou não de incorporação do Município de Peritiba, pois as informações que estão circulando estão erradas, além de que Peritiba se enquadra acima dos limites mínimos exigidos na proposta apresentada pelo Governo Federal ao Senado e Câmara dos Deputados.