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Normas

  • Publicada em: 01 set 2020

    Lei Complementar 109/2020

    Ementa: ALTERA ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017....


  • Publicada em: 01 set 2020

    Lei Complementar 107/2020

    Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017....


  • Publicada em: 01 set 2020

    Lei Complementar 108/2020

    Ementa: ALTERA E INCLUI DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017....


  • Publicada em: 07 jul 2020

    Lei Complementar 106/2020

    Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012....


  • Publicada em: 16 jun 2020

    Lei Complementar 105/2020

    Ementa: RETIFICA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 104 DE 06 DE MAIO DE 2020....


  • Publicada em: 06 mai 2020

    Lei Complementar 104/2020

    Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR O PERÍMETRO URBANO...


  • Publicada em: 14 abr 2020

    Lei Complementar 103/2020

    Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR O PERÍMETRO URBANO....


  • Publicada em: 02 mar 2020

    Lei Complementar 102/2020

    Ementa: AMPLIA QUANTIDADE DE CLASSES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2012 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2019. ...


  • Publicada em: 11 dez 2019

    Lei Complementar 99/2019

    Ementa: DELIMITA A ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE PERITIBA....


  • Publicada em: 11 dez 2019

    Lei Complementar 100/2019

    Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULARES E CLANDESTINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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