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Legislação

Lei Ordinária 2244/2021

Publicada em: 28 set 2021

Ementa: Institui o Índice de Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), como medida de atualização monetária de tributos municipais, da Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM, dos serviços prestados pelo município aos contribuintes, dos contratos administrativos firmados com terceiros e dá outras providências.


Lei N.º 2244 - Lei indice IPCA
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