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Legislação

Instrução Normativa 08/2019

Publicada em: 12 dez 2019

Ementa: Disciplina as rotinas e os procedimentos de controle a serem observados para autuações e diligências realizadas por fiscais sanitários no Município de Peritiba/SC


I.N. 08-2019 - autuações e diligencias fiscais sanitarios
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