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Legislação

Lei Complementar 98/2019

Publicada em: 27 nov 2019

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1957 DE 24 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI COMPLEMENTAR Nº 98 - 2019 ALTERA LEI 1957-2013
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Relacionamento Norma
Altera Lei Ordinária 1957/2013