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Legislação

Lei Complementar 93/2019

Publicada em: 07 ago 2019

Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


LEI COMPLEMENTAR 93-2019 ALTERA LEI COMPL. 71
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