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Parcerias Lei 13.019/14

Publicado em 08/08/2018 às 15:19 - Atualizado em 24/08/2018 às 09:17

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Denúncias

As denúncias sobre irregularidades na aplicação dos recursos podem ser realizadas mediante protocolo à coordenadoria de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Peritiba/SC.

 

LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.


Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n
os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.    (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)